Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site, dos aplicativos e dos serviços da Acionei (a “Plataforma”), operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] (“Acionei”).

Ao se cadastrar, entrar na lista de espera, solicitar um serviço ou simplesmente navegar, você declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

A Acionei está em fase de lançamento. Algumas funcionalidades descritas no site podem ainda não estar disponíveis em todas as regiões.

2. O que é a Acionei

A Acionei é uma plataforma de tecnologia que conecta motoristas a guincheiros e oficinas mecânicas independentes e permite registrar o histórico de manutenção de veículos.

A Acionei não presta diretamente serviços de guincho, reboque ou mecânica, e não é empregadora, sócia ou representante dos guincheiros e oficinas parceiros. Esses serviços são prestados por profissionais e empresas independentes, que são responsáveis pela execução, pela qualidade e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade.

3. Cadastro e conta

• Para usar a Plataforma, você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las assim.
• O acesso à conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.
• Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou a lei.

4. Regras para motoristas

• Ao solicitar um guincho, informe corretamente sua localização, o destino e as condições do veículo (por exemplo, rebaixado, blindado, com pneus travados ou em local de difícil acesso). Informações incorretas podem gerar cobrança adicional ou impedir o atendimento.
• Você declara ser o proprietário do veículo ou ter autorização do proprietário para solicitar o serviço.
• O valor e o tempo de chegada exibidos antes da confirmação são estimativas e podem variar por trânsito, clima, distância real e condições do local.
• Cancelamentos feitos depois que o profissional já estiver a caminho podem gerar cobrança de taxa, conforme informado no momento do pedido.
• Retire pertences pessoais de valor do veículo antes do serviço. A Acionei e os parceiros não se responsabilizam por itens deixados no interior do veículo, salvo se a lei determinar o contrário.

5. Guincheiros e oficinas parceiros

Guincheiros e oficinas que se cadastram na Plataforma declaram e se comprometem a:

• possuir toda a documentação, habilitação, licenças, alvarás e seguros exigidos para a atividade, mantendo-os válidos;
• utilizar veículos e equipamentos em boas condições e adequados ao serviço;
• prestar o serviço com zelo, segurança e boa-fé, informando ao cliente o valor e o escopo antes de executar qualquer trabalho;
• não cobrar valores diferentes dos aprovados pelo cliente pela Plataforma;
• cumprir a legislação trabalhista, tributária, ambiental e consumerista aplicável.

A relação entre a Acionei e os parceiros é de natureza comercial e independente. Não há vínculo de emprego, sociedade, mandato ou representação. Os parceiros respondem diretamente perante o cliente pelo serviço que prestarem.

A Acionei pode verificar documentos, exibir avaliações e suspender parceiros com avaliação baixa, reclamações recorrentes ou indícios de irregularidade.

6. Histórico do veículo

O histórico do veículo reúne registros de serviços, revisões, peças, orçamentos e chamados de guincho vinculados à placa do veículo.

• Os registros são inseridos por motoristas, oficinas e guincheiros e são de responsabilidade de quem os inseriu. A Acionei não garante a exatidão ou a completude do histórico.
• É proibido inserir informações falsas ou de veículos sobre os quais você não tenha autorização para registrar dados.
• O motorista pode compartilhar o histórico com terceiros (por exemplo, um comprador) a seu critério. O histórico não substitui laudos, vistorias ou certidões oficiais.

7. Preços e pagamentos

Os preços são exibidos na Plataforma antes da confirmação do pedido. Quando houver pagamento pela Plataforma, ele será processado por meios de pagamento de terceiros, sujeitos aos respectivos termos.

A Acionei pode cobrar taxa de serviço ou comissão dos parceiros e/ou dos motoristas, sempre informada previamente. Eventuais reembolsos seguem a política vigente e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

8. Condutas proibidas

Ao usar a Plataforma, você não pode:

• usar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos, inclusive solicitar serviços sem intenção de pagar;
• agredir, ameaçar, discriminar ou assediar outros usuários, motoristas ou parceiros;
• tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• coletar dados de outros usuários por meios automatizados sem autorização;
• combinar serviços fora da Plataforma para evitar taxas, quando isso violar acordo com a Acionei;
• criar contas falsas ou se passar por outra pessoa ou empresa.

9. Propriedade intelectual

A marca Acionei, o logotipo, o design, o software, os textos e demais conteúdos da Plataforma pertencem à Acionei ou são usados sob licença, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Você recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos.

Marcas de terceiros eventualmente mencionadas pertencem aos seus respectivos titulares. É proibido copiar, reproduzir, modificar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito.

Ao inserir conteúdo na Plataforma (como registros de serviços, avaliações e fotos), você garante ter o direito de fazê-lo e concede à Acionei licença não exclusiva para armazená-lo, exibi-lo e tratá-lo para operar o serviço.

10. Responsabilidade

• A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Podemos ter indisponibilidades, manutenções e falhas, e empregamos esforços razoáveis para minimizá-las.
• Como intermediadora, a Acionei não responde pela execução dos serviços prestados por guincheiros e oficinas, incluindo danos ao veículo, atrasos ou qualidade do serviço, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei e da responsabilidade solidária que a legislação eventualmente impuser.
• Quando a lei permitir, a responsabilidade total da Acionei fica limitada ao valor pago pelo serviço específico que originou a reclamação.
• Nada nestes Termos exclui direitos que não possam ser afastados por lei, em especial os do Código de Defesa do Consumidor.

Em situação de emergência, risco à vida ou acidente com feridos, ligue primeiro para os serviços oficiais (SAMU 192, Bombeiros 193, Polícia 190). A Plataforma não substitui o atendimento de emergência.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos e segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Avisaremos sobre mudanças relevantes por e-mail, pelo aplicativo ou no site. O uso da Plataforma após a data de vigência da nova versão indica que você a aceitou. Se não concordar, deixe de usar a Plataforma e peça o encerramento da sua conta.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, quando a lei assim determinar.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente: [E-MAIL DE CONTATO].